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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que recusarem a vacinação contra a Covid-19 para seus filhos podem ser multados. A decisão foi tomada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a obrigatoriedade da imunização prevista em campanhas nacionais.
O caso envolveu uma menina de 11 anos no Paraná, cuja escola identificou a falta da vacina. Após notificação do Ministério Público, os pais apresentaram um atestado médico, que foi considerado sem embasamento. Como resultado, o STJ aplicou multa de três salários mínimos.
A decisão reforça que a vacinação é um dever dos responsáveis e fundamental para a saúde pública. #VacinaçãoInfantil #STJ #Covid19
