A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma locadora NÃO pode anular a venda de um carro não devolvido por cliente.
📌 O caso:
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Veículo alugado e não devolvido;
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Locadora registrou Boletim de Ocorrência só 3 meses depois;
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Nesse período, o carro foi vendido a uma compradora de boa-fé;
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Transferência feita regularmente no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
⚖️ Para o relator, desembargador Marcelo Martins Berthe, a demora foi injustificável e contribuiu diretamente para que a venda ocorresse sem restrições.
💬 A compradora:
✔️ Pagou valor de mercado
✔️ Comprou em loja regular
✔️ Não tinha como saber da irregularidade
📖 Com base nos arts. 1.267 e 1.268 do Código Civil, foi reconhecida a boa-fé objetiva da adquirente.
🔎 Entendimento reforçado:
Quem contribui para o dano por omissão não pode transferir o prejuízo ao terceiro de boa-fé.
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