A Prefeitura de Itaquaquecetuba sancionou a Lei nº 3.966/2026, que cria um novo regime disciplinar para a Guarda Civil Municipal (GCM) e amplia as atribuições da corregedoria, responsável pelo controle interno da corporação.
A nova legislação estabelece regras mais claras sobre deveres, infrações e penalidades dos agentes, além de modernizar os processos de apuração de condutas.
Entre as medidas previstas estão:
✅ Advertências para infrações leves;
✅ Suspensão de até 90 dias para faltas de média e alta gravidade;
✅ Demissão em casos graves, como condenação por crimes hediondos, crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e embriaguez habitual ou em serviço.
A lei também valoriza os profissionais da GCM com um sistema de classificação de comportamento em cinco níveis e prevê elogios, condecorações e até o cancelamento de punições para servidores com histórico de excelência.
Segundo a Prefeitura, a medida busca garantir mais transparência, disciplina, valorização dos guardas e fortalecimento da segurança pública no município.
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