Lei assegura direitos básicos a pessoas com albinismo em Suzano
O vereador Givaldo Freitas dos Santos (PL), o Baiano da Saúde, teve sancionada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município a lei nº 5.664/2025, que garante às pessoas com albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho em Suzano. A legislação foi sancionada pelo prefeito Pedro Ishi (PL) na semana passada.
O objetivo é promover o bem-estar e a inclusão social das pessoas com hipopigmentação congênita. No campo da educação, a lei assegura matrícula em escolas municipais, estimula a criação de ambiente apropriado às necessidades de alunos com deficiência visual em razão do albinismo, prevê professores especializados, uso de recursos óticos e materiais impressos em tipos ampliados, além da disponibilização de protetores solares para atividades externas e aulas de educação física.
Na área da saúde, o texto estabelece prioridade no atendimento, com direito a exames periódicos oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos, além de medidas que facilitem o acesso a óculos de sol e protetores solares, essenciais para a autonomia e qualidade de vida dos pacientes.
Já em relação ao mercado de trabalho, a norma trata da inclusão profissional por meio de sistemas de apoio, programas de colocação seletiva e serviços de habilitação e reabilitação para preparar pessoas com albinismo para diferentes funções.
Utilidade pública
No mês passado, Baiano da Saúde também teve publicada a lei municipal nº 5.659/2025, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Comunitária Liberdade, localizada na Vila Nova Urupês. A medida reconhece o “relevante trabalho social, cultural e comunitário” desenvolvido pela entidade em prol da população suzanense.
