O Ministério Público Federal ingressou com duas ações civis públicas pedindo que a Justiça Federal anule a licença ambiental prévia concedida à Petrobras para ampliar a exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, na chamada Etapa 4 do pré-sal.
O MPF argumenta que a autorização do Ibama foi emitida sem consulta prévia às comunidades tradicionais potencialmente afetadas, além da necessidade de complementação do estudo de impacto ambiental. Para o órgão, a expansão das operações só pode ocorrer após o cumprimento dessas exigências legais.
A ação envolve a Petrobras e órgãos federais responsáveis pelo processo de licenciamento.
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https://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/mpf-pede-anulacao-de-licenca-ambiental-previa-da-etapa-4-do-pre-sal
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