Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode facilitar a obtenção do porte de arma de fogo para cidadãos brasileiros. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e segue agora para análise em outras etapas do processo legislativo antes de uma possível sanção presidencial.
Atualmente, a legislação exige que o interessado comprove à Polícia Federal a chamada “efetiva necessidade” para portar uma arma de fogo, apresentando justificativas relacionadas a risco à integridade física ou ao exercício de atividade profissional considerada de risco.
O Projeto de Lei 1.539/2025 propõe tornar esse procedimento mais simples. Pelo texto aprovado, uma declaração formal do próprio solicitante sobre a existência de risco à sua segurança poderá ser utilizada como justificativa para o pedido de porte, reduzindo a subjetividade na análise realizada pelas autoridades competentes.
Apesar da flexibilização proposta, os demais requisitos legais permaneceriam em vigor. Entre eles estão a idade mínima de 25 anos, a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma, a aprovação em avaliação psicológica e a ausência de antecedentes criminais.
A proposta ainda não está em vigor. Para que as mudanças passem a valer, o projeto precisa ser aprovado pelas demais comissões da Câmara, pelo Senado Federal e posteriormente sancionado pelo presidente da República.
Enquanto isso, as regras atuais para a concessão do porte de arma continuam sendo aplicadas em todo o território nacional.
Fonte: Câmara dos Deputados e Polícia Federal.
