Prefeitura de Suzano cria programa de anistia para regularização de construções irregulares
A Prefeitura de Suzano teve aprovado pela Câmara Municipal, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que cria um programa excepcional de anistia para regularização de construções realizadas em desacordo com a legislação urbanística do município.
Com a aprovação do Legislativo, o próximo passo será a promulgação da lei pelo prefeito Pedro Ishi e sua publicação no Diário Oficial. A partir da entrada em vigor da legislação, os proprietários terão prazo de 180 dias para protocolar o pedido de regularização junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
A medida tem como objetivo permitir a adequação de imóveis que apresentem irregularidades construtivas, desde que atendam aos critérios técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança estabelecidos pela nova legislação. A administração municipal destaca que a anistia não representa uma autorização para novas irregularidades, mas sim uma oportunidade para que proprietários regularizem situações já existentes.
Para solicitar a regularização, será necessário apresentar documentação específica, incluindo projeto arquitetônico, laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), matrícula do imóvel e comprovação de que a construção já existia na ortofoto oficial de 2026, entre outros documentos exigidos.
Após análise técnica e o cumprimento de todas as exigências legais, poderá ser emitido o Alvará de Regularização.
A Prefeitura também esclareceu que o pedido de regularização não suspende automaticamente processos fiscais em andamento. Multas já aplicadas, inclusive as inscritas em dívida ativa, permanecerão válidas até que a situação do imóvel seja devidamente regularizada.
Além disso, novas obras, reformas ou ampliações realizadas sem autorização continuarão sujeitas às penalidades previstas pela legislação urbanística vigente.
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Renato Ferraris, a iniciativa busca proporcionar segurança jurídica aos proprietários e contribuir para a organização da cidade.
“É uma medida que busca organizar a cidade, dar segurança jurídica aos proprietários e garantir que o processo ocorra com responsabilidade técnica”, destacou o secretário.
📍 Os interessados devem acompanhar a publicação oficial da lei para obter informações sobre os procedimentos e prazos para adesão ao programa.
