Nesta semana, o vereador Marcel da ONG protocolou um ofício direcionado ao prefeito Pedro Ishi, solicitando estudos para a aplicabilidade da lei que concede remissão do IPTU para moradores afetados.
De acordo com o Decreto nº 10.183, devido às fortes chuvas que atingiram a região nos dias 1º e 2 de fevereiro, o município concederá a remissão do IPTU para aqueles que sofreram danos significativos em suas propriedades. A remissão será concedida até o limite de 1.000 UFMs, referente ao valor a ser recolhido a título de IPTU para o exercício fiscal de 2025.
Os bairros contemplados pelo decreto são:
Jardim Monte Cristo
Jardim Quaresmeira
Jardim Amazonas
Jardim Recanto Feliz
Jardim Restinga
Jardim Brasil II
Jardim Maitê
Jardim Santa Maria
Parque Santa Rosa
Os moradores desses bairros que tiveram prejuízos podem solicitar a remissão do imposto. O prazo para protocolar o pedido é de 30 dias, contando a partir de 5 de fevereiro.
Para mais informações, dirija-se ao Centro Unificado, setor de protocolo da Prefeitura, ou entre em contato pelo telefone (11) 4745-2267.
Fique atento aos prazos e garanta seus direitos!
