Você sabia o que é preciso para colocar uma placa de comércio na calçada em Suzano
Muitos comerciantes desconhecem que instalar placas, cavaletes ou totens sobre a calçada sem autorização pode gerar multa, apreensão imediata e remoção do material. Em Suzano, esse tipo de publicidade é regulamentado pelo Código de Posturas e por leis municipais, como a Lei Complementar nº 340/2019 (uso e ocupação do solo) e a Lei Complementar nº 089/2000 (normas sobre sinalização em vias públicas).
✅ O que diz a legislação
Calçadas são áreas públicas destinadas à circulação de pedestres; qualquer objeto que obstrua esse espaço é considerado irregular.
Placas e letreiros que avancem para o passeio só podem ser instalados com licença municipal prévia.
É obrigatório garantir um espaço mínimo livre para passagem e atender aos requisitos de acessibilidade.
Pela lei, no mínimo dois terços da área da placa devem permanecer livres para uso público.
📌 Como solicitar autorização
1. Protocolar um pedido formal na Prefeitura de Suzano, na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Rua Paulo Portela, 210 – Centro), ou pelo e-mail smpuh@suzano.sp.gov.br.
2. Apresentar documentos pessoais, matrícula do imóvel e projeto técnico da placa (dimensões, posicionamento e material).
3. A solicitação será analisada pelo corpo técnico municipal.
4. Se aprovada, a Prefeitura emitirá um alvará de licença com as regras e prazos para instalação.
5. A fiscalização verifica se o comerciante segue as normas. Caso contrário, poderá aplicar multas e recolher a placa.
📞 Contatos úteis
Prefeitura de Suzano: (11) 4745‑2000
Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação: (11) 4745‑2123
E-mail: smpuh@suzano.sp.gov.br
